NETO, O. F. A legitimidade e o fundamento da incriminação dos maus tratos contra animais. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 16, n. 2, p. 79–92, 2021. DOI: 10.9771/rbda.v16i2.43192. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/43192. Acesso em: 21 maio. 2022.