ROSSI, S. Ação Direta De Inconstitucionalidade Nº 2232470- 13.2016.8.26.0000. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 12, n. 02, 2017. DOI: 10.9771/rbda.v12i02.22993. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/22993. Acesso em: 4 maio. 2024.