DISCONZI RODRIGUES, N. T.; SILVEIRA FLAIN, V.; JARDIM GEISSLER, A. C. O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DA TUTELA JURISDICIONAL: análise das decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 11, n. 22, 2016. DOI: 10.9771/rbda.v11i22.17668. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/17668. Acesso em: 3 maio. 2024.