SANTOS, R. M. G.; PEREIRA, D. M. D. de B. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4983. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 10, n. 18, 2015. DOI: 10.9771/rbda.v10i18.13826. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/13826. Acesso em: 18 maio. 2024.