CASTRO JUNIOR, M. A. de; VITAL, A. de O. DIREITOS DOS ANIMAIS E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE VEDAÇÃO À CRUELDADE. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 10, n. 18, 2015. DOI: 10.9771/rbda.v10i18.13825. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/13825. Acesso em: 18 maio. 2024.