SANTANA, L. S. Termo de Ajustamento de Conduta. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 2, n. 3, 2014. DOI: 10.9771/rbda.v2i3.10401. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/10401. Acesso em: 17 maio. 2024.