NOGUEIRA JÚNIOR, A. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO v PREFEITURA MUNICIPAL E IBAMA. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 6, n. 9, 2014. DOI: 10.9771/rbda.v6i9.11738. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/11738. Acesso em: 3 jul. 2024.