LOURENÇO, D. B.; OLIVEIRA, F. C. S. de. PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 4.548/98. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 6, n. 8, 2014. DOI: 10.9771/rbda.v6i8.11067. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/11067. Acesso em: 22 nov. 2024.