LOURENÇO, D. B. Federalismo e repartição da competência legislativa ambiental no Brasil. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 4, n. 5, 2014. DOI: 10.9771/rbda.v4i5.10635. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/10635. Acesso em: 23 dez. 2024.