MOREIRA DE OLIVEIRA, H.; DIAS, P. C. O ANIMAL COMO MEMBRO DA FAMÍLIA E DETENTOR DO DIREITO DE MORADIA COMUM: UMA ABORDAGEM SOBRE A ILEGALIDADE DAS NORMAS CONDOMINIAIS: A STUDY BASED ON JUSTICE JUDGMENTS IN SÃO PAULO STATE (BRAZIL). Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 18, p. f282307, 2023. DOI: 10.9771/rbda.v18i0.53338. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/53338. Acesso em: 27 set. 2024.