COELHO LESSA, N.; DE SÁ DA ROCHA, J. C. O Caso do derramamento de óleo na costa brasileira: Reflexões sobre Direito do Mar e Processo Estrutural Ambiental . Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 17, p. e172211, 2022. DOI: 10.9771/rbda.v17i0.49555. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/49555. Acesso em: 20 dez. 2024.