DE AZEVEDO, J. L.; OLIVEIRA JUNIOR, J. A. de. (AINDA) A VAQUEJADA: A LEI N. 13.364/16 FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 17, p. e172212, 2022. DOI: 10.9771/rbda.v17i0.49507. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/49507. Acesso em: 20 dez. 2024.