PIMENTA, P. R. L. Reforma tributária, imposto ambiental e a tutela dos animais. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 17, p. e172205, 2022. DOI: 10.9771/rbda.v17i0.49300. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/49300. Acesso em: 20 dez. 2024.