RODRIGUES, D. T. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 8, n. 14, 2013. DOI: 10.9771/rbda.v8i14.9147. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/9147. Acesso em: 20 dez. 2024.