FREITAS, R. D. de O. PROTEÇÃO JURÍDICO CONSTITUCIONAL DO ANIMAL NÃO-HUMANO. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 7, n. 10, 2013. DOI: 10.9771/rbda.v7i10.8405. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/8405. Acesso em: 22 nov. 2024.