CORREIA, A. K. de S. DO DIREITO DOS ANIMAIS - UMA REFLEXÃO ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI AROUCA - LEI Nº 11.794/08. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 8, n. 12, 2013. DOI: 10.9771/rbda.v8i12.8391. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/8391. Acesso em: 24 nov. 2024.