FEDERAL, S. T. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.996 AMAZONAS. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 15, n. 2, 2020. DOI: 10.9771/rbda.v15i2.37721. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/37721. Acesso em: 24 nov. 2024.