COSTA, B. S.; RABELO, F. A. A (in)constitucionalidade da lei que permite o sacrifício de animais em cultos religiosos de matriz africana: análise do Recurso Extraordinário nº 494.601/2019. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 16, n. 2, p. 19–32, 2021. DOI: 10.9771/rbda.v16i2.32267. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/32267. Acesso em: 23 nov. 2024.