SILVESTRE, G. F.; LORENZONI, I. L.; HIBNER, D. A. A tutela jurídica material e processual da senciência animal no ordenamento jurídico brasileiro: Análise da legislação e de decisões judiciais. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 13, n. 1, 2018. DOI: 10.9771/rbda.v13i1.30699. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/30699. Acesso em: 21 nov. 2024.