REGINA MARTINI, S.; LIMA DE AZEVEDO, J. Sobre a vedação constitucional de crueldade contra animais. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 13, n. 1, 2018. DOI: 10.9771/rbda.v13i1.26184. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/26184. Acesso em: 4 dez. 2024.