Borges, L. E., & Alves, B. M. (2021). A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PERSPECTIVA COMPARA-DA ACERCA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO EM MATÉRIA AMBIENTAL. Revista Brasileira De Direito Animal, 16(1). https://doi.org/10.9771/rbda.v16i1.44646