Moreira de Oliveira, H., & DIAS, P. C. (2023). O ANIMAL COMO MEMBRO DA FAMÍLIA E DETENTOR DO DIREITO DE MORADIA COMUM: UMA ABORDAGEM SOBRE A ILEGALIDADE DAS NORMAS CONDOMINIAIS: A STUDY BASED ON JUSTICE JUDGMENTS IN SÃO PAULO STATE (BRAZIL). Revista Brasileira De Direito Animal, 18, f282307. https://doi.org/10.9771/rbda.v18i0.53338