Borges, L.E. e Alves, B.M. 2021. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PERSPECTIVA COMPARA-DA ACERCA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO EM MATÉRIA AMBIENTAL. Revista Brasileira de Direito Animal. 16, 1 (maio 2021). DOI:https://doi.org/10.9771/rbda.v16i1.44646.