LOURENÇO, D.B. e OLIVEIRA, F.C.S. de 2014. PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 4.548/98. Revista Brasileira de Direito Animal. 6, 8 (jun. 2014). DOI:https://doi.org/10.9771/rbda.v6i8.11067.