3ª Câmara Cível, T. de J. do E. do R.G. do S. 2024. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANIMAIS COMUNITÁRIOS: REMOÇÃO DE CASINHAS DOS CACHORROS DA VIA PÚBLICA. Brazilian Animal Law Journal. 19, 3 (Aug. 2024), V062402. DOI:https://doi.org/10.9771/rbda.v19i0.63104.