20ª Vara Cível e de Ações Especiais da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, P.J.T. de J. do E. do R.G. do S. 2024. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR: LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Revista Brasileira de Direito Animal. 19, 2 (jul. 2024), V052404. DOI:https://doi.org/10.9771/rbda.v19i0.62123.