SANTANA, L.R. 2014. Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado da Bahia e a Prefeitura Municipal de Salvador, relativo aos maus tratos praticados pelo Centro de Controle de Zoonoses de Salvador (BA). Revista Brasileira de Direito Animal. 1, 1 (maio 2014). DOI:https://doi.org/10.9771/rbda.v1i1.10261.