Moreira de Oliveira, H. e DIAS, P.C. 2023. O ANIMAL COMO MEMBRO DA FAMÍLIA E DETENTOR DO DIREITO DE MORADIA COMUM: UMA ABORDAGEM SOBRE A ILEGALIDADE DAS NORMAS CONDOMINIAIS: A STUDY BASED ON JUSTICE JUDGMENTS IN SÃO PAULO STATE (BRAZIL). Revista Brasileira de Direito Animal. 18, (jun. 2023), f282307. DOI:https://doi.org/10.9771/rbda.v18i0.53338.