de Azevedo, J.L. e Oliveira Junior, J.A. de 2022. (AINDA) A VAQUEJADA: A LEI N. 13.364/16 FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Revista Brasileira de Direito Animal. 17, (dez. 2022), e172212. DOI:https://doi.org/10.9771/rbda.v17i0.49507.