Ferrazzo, D., Fiamoncini, D.R. e Hahnemann, F. 2022. DIGNIDADE DA PESSOA NÃO HUMANA E O HABEAS CORPUS DO EQUINO FRANCO DO PEC: UM NOVO PARADIGMA PARA A TUTELA DE DIREITOS DOS ANIMAIS NO BRASIL? DIGNITY OF THE NON-HUMAN PERSON AND THE HABEAS CORPUS OF THE EQUINE FRANCO DO PEC: A NEW PARADIGM FOR THE GUARDIANSHIP OF ANIMAL RIGHTS IN BRAZIL?. Revista Brasileira de Direito Animal. 17, (dez. 2022), e172210. DOI:https://doi.org/10.9771/rbda.v17i0.49222.