TY - JOUR AU - Cavalcanti e Silva Filho, Erivaldo AU - Thevenin, Talita Benaion Bezerra PY - 2021/10/05 Y2 - 2024/03/29 TI - A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa JF - Revista Brasileira de Direito Animal JA - Rev. Bras. Direito Anim. VL - 16 IS - 2 SE - Direito Ambiental DO - 10.9771/rbda.v16i2.45654 UR - https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/45654 SP - 64-78 AB - <p>O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica. O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos. Ademais, explana também sobre as principais discussões em torno da Resolução do Conama 394/2007, a qual estabelece a lista das espécies da fauna silvestre brasileira que poderão ser criadas e comercializadas como animais de estimação. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica como procedimento metodológico para consecução dos objetivos propostos. Destarte, ficou comprovada, em que pese alguns avanços legislativos no decurso da história a favor da fauna silvestre, sobretudo quanto sua classificação enquanto bem de interesse difuso e a expressa proibição da caça profissional, há também significativos retrocessos, sobretudo com relação ao afrouxamento da punibilidade em matéria de crimes contra a fauna e a atual previsão da supracitada Resolução do Conama, conhecida como Lista PET, com risco de prejuízos incalculáveis, do ponto de vista ambiental, sanitário, ecossistêmico e de proteção ao bem-estar animal, representando uma involução jurídico-normativa. &nbsp;</p> ER -