Melo Garcia D. Abortamento, uma realidade social: Abordando juridicamente aspectos históricos, econômicos e sociais para a possibilidade da desjurisdicionalização e a descaracterização do aborto como prática delitiva. RC [Internet]. 30º de junho de 2020 [citado 18º de maio de 2024];(11). Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/37613