Gomes Rodrigues Fermentão CA, Facci de Castro L. A RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO BRASILEIRO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES. RC [Internet]. 12º de novembro de 2019 [citado 18º de maio de 2024];(21). Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/34519