1.
Santos FAG. A DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL NOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA NA ETAPA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PARA A CONDENAÇÃO. RC [Internet]. 14º de junho de 2017 [citado 17º de maio de 2024];(17). Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/22430