Santos ACR, Silva AMM da. A LEI 13.260/2016 E O EXERCÍCIO DO DIREITO À MANIFESTAÇÃO SEGUNDO O DIREITO INTERNACIONAL. RC [Internet]. 20º de abril de 2017 [citado 17º de maio de 2024];(19). Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/22039