Lyrio Pimenta PR. A eficácia das normas constitucionais programáticas da Constituição Federal de 1988 em seu vigésimo aniversário: os avanços da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. RC [Internet]. 30º de junho de 2020 [citado 21º de novembro de 2024];(11). Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/37602