França de Santana H. O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO FACE À TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: UMA REFLEXÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA EFETIVIDADE DO DIREITO EDUCACIONAL. RC [Internet]. 12º de novembro de 2019 [citado 23º de novembro de 2024];(21). Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/34522