Amorim LC de S. CONTRADITÓRIO E PRECEDENTE JUDICIAL: Repensado o direito de participação na formação da ratio decidendi. RC [Internet]. 14º de junho de 2017 [citado 21º de novembro de 2024];(17). Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/22434