Argolo ICC. FRAUDE CONTRA CREDORES PRESUMIDOS: A configuração do defeito no negócio jurídico sem a necessária pré-existência do crédito. RC [Internet]. 14º de junho de 2017 [citado 21º de novembro de 2024];(17). Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/22431