Gomes Rodrigues Fermentão, Cleide Aparecida, e Leticia Facci de Castro. “A RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO BRASILEIRO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES”. Revista do CEPEJ, no. 21 (novembro 12, 2019). Acessado maio 18, 2024. https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/34519.