Santos, Ana Carolina Reis, e Adriana Moura Mattos da Silva. “A LEI 13.260/2016 E O EXERCÍCIO DO DIREITO À MANIFESTAÇÃO SEGUNDO O DIREITO INTERNACIONAL”. Revista do CEPEJ, no. 19 (abril 20, 2017). Acessado maio 17, 2024. https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/22039.