Lyrio Pimenta, Paulo Roberto. “A eficácia Das Normas Constitucionais programáticas Da Constituição Federal De 1988 Em Seu vigésimo aniversário: Os avanços Da Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal”. Revista do CEPEJ, no. 11 (junho 30, 2020). Acessado novembro 21, 2024. https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/37602.