Lyrio Pimenta, Paulo Roberto. “A Súmula Com Efeito Vinculante Na Lei Nº 11.417/2006”. Revista do CEPEJ, no. 8 (junho 26, 2020). Acessado novembro 23, 2024. https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/37525.