França de Santana, Hebert. “O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO FACE À TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: UMA REFLEXÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA EFETIVIDADE DO DIREITO EDUCACIONAL”. Revista do CEPEJ, no. 21 (novembro 12, 2019). Acessado novembro 23, 2024. https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/34522.