França de Santana, H. “O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO FACE À TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: UMA REFLEXÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA EFETIVIDADE DO DIREITO EDUCACIONAL”. Revista Do CEPEJ, nº 21, novembro de 2019, https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/34522.