Gomes Rodrigues Fermentão, C. A., e L. Facci de Castro. “A RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO BRASILEIRO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES”. Revista Do CEPEJ, nº 21, novembro de 2019, https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/34519.