Lyrio Pimenta, P. R. “A eficácia Das Normas Constitucionais programáticas Da Constituição Federal De 1988 Em Seu vigésimo aniversário: Os avanços Da Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal”. Revista Do CEPEJ, nº 11, junho de 2020, https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/37602.