Santos, F. A. G. “A DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL NOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA NA ETAPA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PARA A CONDENAÇÃO”. Revista Do CEPEJ, nº 17, junho de 2017, https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/22430.