França de Santana, H. (2019) “O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO FACE À TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: UMA REFLEXÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA EFETIVIDADE DO DIREITO EDUCACIONAL”, Revista do CEPEJ, (21). Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/34522 (Acessado: 18maio2024).