Gomes Rodrigues Fermentão, C. A. e Facci de Castro, L. (2019) “A RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO BRASILEIRO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES”, Revista do CEPEJ, (21). Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/34519 (Acessado: 18maio2024).